O Outro Lado
Janaina Conceição Paschoal, 37, doutora em direito penal pela USP, é advogada e professora livre-docente da Faculdade de Direito da USP.
Ela apresentou oportunas reflexões sobre os absurdos do anteprojeto de Código Penal, em artigo reproduzido por diversos órgãos da imprensa e da Internet e do qual extraemos os seguintes excertos:
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O Outro Lado
Jovem doutora denuncia absurdos no anteprojeto de Código Penal
Ela apresentou oportunas reflexões sobre os absurdos do anteprojeto de Código Penal, em artigo reproduzido por diversos órgãos da imprensa e da Internet e do qual extraemos os seguintes excertos:
Direito penal politicamente corretoJanaina Conceição Paschoal
Penalistas sempre denunciaram o fato de o legislador criar crimes para atender o clamor público. Mas várias das propostas para um novo Código Penal vêm para atender aos reclamos da intelectualidade.
Por um lado, a comissão diminui a pena daquele que realiza um aborto na gestante e alarga consideravelmente as hipóteses em que se torna lícita tal prática.
Por outro, a mesma comissão propõe pena de um a quatro anos para quem abandona um cachorro na rua. Isso sendo que, atualmente, o abandono de incapaz está sujeito a uma pena de seis meses a três anos.
Não é raro, no ambiente acadêmico, encontrar pessoas que defendem o aborto como política de saúde pública e, ao mesmo tempo, entendem ser crime grave usar ratos como cobaias de laboratório. É uma inversão de valores intrigante.
A questão da discriminação é outro exemplo. Nesse sentido, cumpre destacar que já não há qualquer proporcionalidade no fato de o racismo ser imprescritível enquanto o homicídio prescreve. E todos aceitam tal situação como normal...Foi aplaudida também a proposta de criminalização do bullying e do tal stalking (perseguição obsessiva), pois é inadmissível alguém ser humilhado.
Os juristas se esquecem de que um pouco de agressividade faz parte do processo de amadurecimento — e que ensinar a criança e o adolescente a respeitarem o outro é papel da família e dos professores, não da justiça penal.
Criminalizar o bullying retirará dos pais e dos professores a sua responsabilidade. Para que dialogar? Por que tentar integrar? Basta chamar a polícia.
A esse respeito, é curioso constatar que o mesmo grupo que defende que as drogas são uma questão de saúde traz propostas que implicam dizer que falta de educação é um problema policial.
Paulatinamente, abrimos mão de nossos poderes e deveres em prol de um Estado interventor, que nos dita como ser, pensar e falar.
É o império da padronização.
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